Postado em 28 de Janeiro de 2011 - 20:57 - Lida 727 vezes

Veículo é apreendido indevidamente e Estado paga indenização

?As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa?

Fonte: TJRN

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