Postado em 25 de Setembro de 2019 - 10:45 - Lida 1125 vezes

Veículo alugado flagrado em crime ambiental também pode ser apreendido

Por unanimidade, o colegiado considerou que a comprovação do uso exclusivo do veículo para a prática de crimes, além de constituir "prova diabólica" para a autoridade ambiental (impossível de ser produzida), não está prevista na legislação e vai contra os princípios legais de efetividade da proteção ao meio ambiente.

Fonte: STJ

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