Postado em 26 de Agosto de 2013 - 17:15 - Lida 683 vezes

Vedar manifestação de advogados públicos é constitucional

De acordo com parecer enviado ao STF, é certo na doutrina que os direitos fundamentais e os princípios constitucionais não são absolutos, admitindo restrições e limitações de estatura constitucional e legal

Fonte: MPF

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