Postado em 22 de Setembro de 2021 - 09:52 - Lida 310 vezes

Universidade consegue afastar penhora de créditos vinculados ao Fies

Para a 4ª Turma, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação são impenhoráveis.

Fonte: TST

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