Postado em 30 de Setembro de 2013 - 14:45 - Lida 710 vezes

União não pode cobrar taxas em ilhas costeiras que sediam municípios

União não tem direito de cobrar foro, taxa de ocupação e laudêmio referentes a propriedades sediadas nas ilhas costeiras que sejam sede de municípios

Fonte: TRF da 1ª Região

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