Postado em 24 de Outubro de 2012 - 16:10 - Lida 570 vezes

União não figura no polo passivo de ação de restituição decorrente de majoração de tarifa de energia elétrica

Turma entendeu que a concessionária de energia elétrica deve responder unilateralmente por eventuais desajustes no valor cobrados dos consumidores

Fonte: TRF da 1ª Região

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