Postado em 12 de Janeiro de 2010 - 12:28 - Lida 761 vezes

União arca com ônus processuais por recolhimento indevido de contribuição previdenciária

A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, orientado pelo princípio da causalidade.

Fonte: STJ

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