Postado em 15 de Dezembro de 2014 - 09:07 - Lida 804 vezes

Turma anula penhora de imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista

Segundo o relator, a lei exige apenas que o imóvel sirva de residência da família, e não que o possuidor prove essa condição ou não possua outro imóvel

Fonte: TST

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