Postado em 04 de Setembro de 2009 - 09:36 - Lida 590 vezes

TST reconhece legitimidade ao MPT em ação sobre FGTS

Em mais uma votação apertada, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para mover ação civil pública visando à obrigação de empresas de recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Fonte: TST

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