Postado em 20 de Julho de 2004 - 07:01 - Lida 604 vezes

TST nega legitimidade do MPT na defesa de interesse privado

O Ministério Público do Trabalho (MPT) não representa parte legítima para propor ação ou interpor recurso em defesa de interesse privado, inclusive das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Fonte: Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

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