Postado em 15 de Julho de 2004 - 07:02 - Lida 586 vezes

TST limita acordo coletivo com vigência trienal

O acordo coletivo que estipula a vigência de suas cláusulas por um prazo superior ao limite de dois anos, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não produz efeitos após o término do período estipulado pela legislação.

Fonte: Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

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