Postado em 07 de Maio de 2004 - 07:01 - Lida 657 vezes

TST determina reexame sobre nulidade de ato administrativo

O ato administrativo nulo, que gera dividendos salariais ao empregado de órgão público, não gera direito à incorporação das vantagens na sua remuneração, pouco importando que elas tenham sido pagas com regularidade.

Fonte: Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

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