Postado em 30 de Junho de 2004 - 07:02 - Lida 844 vezes

TST confirma multa sobre massa falida das Pernambucanas

A decretação da falência da empresa posteriormente à demissão sem justa causa do empregado não impede a aplicação da multa prevista no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Fonte: Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

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