Postado em 17 de Novembro de 2004 - 09:02 - Lida 465 vezes

TST afasta direito à indenização adicional por adesão a PDV

A indenização adicional no valor de um salário mensal garantida em lei ao empregado dispensado sem justa causa no mês anterior ao reajuste salarial da categoria não se aplica aos casos em que a extinção do contrato ocorre em função da adesão do trabalhador a programa de incentivo à demissão voluntária (PDV) criado pela empresa.

Fonte: Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

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