Postado em 01 de Outubro de 2010 - 12:39 - Lida 885 vezes

TRT reconhece direito à justiça gratuita com base em simples declaração do requerente

A prova do desprovimento de recursos para arcar com as custas processuais pode ser feita mediante simples declaração do requerente, cuja veracidade é presumida.

Fonte: TRT 15ª Região

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