Postado em 20 de Agosto de 2019 - 16:40 - Lida 1034 vezes

TRT-10 afasta previsão da reforma de pagamento de honorários sucumbenciais por hipossuficiente

Por maioria de votos, pleno do Tribunal declarou parcial inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT.

Fonte: TRT10

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