Postado em 04 de Janeiro de 2010 - 12:33 - Lida 874 vezes

Tributo pago indevidamente antes do advento de LC 118/05 tem prazo em dobro para restituição

O processo envolvia uma sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada e a Fazenda Pública.

Fonte: STJ

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