Postado em 19 de Agosto de 2008 - 13:38 - Lida 1310 vezes

Tributo é considerado inconstitucional

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença que condenou o município de Pirapora à restituição de tributos pagos por C.P.N. para custeio de iluminação pública, que foram considerados indevidos.

Fonte: TJMG

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