Postado em 16 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 1188 vezes

Tributário. Sentença proferida em execução fiscal. Valor de alçada inferior a 50 ORTN. Incabimento de recurso de apelação. Artigo 34 da LEF.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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