Postado em 18 de Junho de 2007 - 01:00 - Lida 1023 vezes

Tributário. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Inclusão do frete. Responsabilidade da concessionária. Não cumulatividade. Bens destinados ao uso e consumo.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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