Postado em 15 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 1761 vezes

Tributário. Contribuições previdenciárias. Decadência. Pagamento antecipado.

A teor da Súmula Vinculante nº 08, "são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".

Fonte: Tribunal de Justiça Federal - TRF4ªR

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