Postado em 01 de Outubro de 2012 - 16:30 - Lida 576 vezes

Tribunal mantém condenação da ANP por danos morais

A ANP deverá indenizar moralmente em R$ 50 mil reais o proprietário de um posto de combustível por equivocar-se ao autuar com base em legislação revogada

Fonte: TRF da 1ª Região

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