Postado em 17 de Junho de 2015 - 11:17 - Lida 841 vezes

Tribunal declara inconstitucional lei complementar alterada por emenda parlamentar

Com a alteração, em caso de processo judicial contra servidor público denunciado ou acusado, o processo administrativo correspondente ficaria suspenso até que aquele transitasse em julgado

Fonte: TJSC

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