Postado em 17 de Outubro de 2018 - 16:34 - Lida 1363 vezes

Tribunal decide que comprador não responde por Funrural de produtor pessoa física

De acordo com a 1ª Turma, sem previsão em lei, Fazenda Nacional não pode exigir que empresas adquirentes recolham tributo por meio de sub-rogação.

Fonte: TRF3

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