Postado em 15 de Julho de 2016 - 14:34 - Lida 887 vezes

Tribunal de Justiça de São Paulo mantém sentença que determinou cancelamento de multa

Consta dos autos que o autor, que é portador de paralisia cerebral, construiu uma rampa de acesso na calçada de sua residência para facilitar sua locomoção e, por esse motivo, foi autuado por agente da Prefeitura, que aplicou multa no valor de R$ 2,9 mil.

Fonte: TJSP

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