TRF3 reconhece legitimidade de companheiro homossexual de falecido para autorizar doação de órgãos

Desembargadora firmou que a inexistência de regra expressa que contemple o companheiro homossexual com a possibilidade de autorizar a remoção post mortem de órgãos, tecidos e partes do corpo do companheiro falecido para transplante não impede o reconhecimento do seu direito

Fonte: TRF da 3ª Região

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