Postado em 04 de Agosto de 2011 - 15:29 - Lida 759 vezes

TRF1 aplica princípio da insiginificância em mercadoria estrangeira

Aplica-se o princípio da insignificância quando valor considerado irrisório de tributo não supera o legalmente fixado para arquivamento do crédito fiscal

Fonte: TRF 1ª Região

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