Postado em 14 de Janeiro de 2013 - 14:20 - Lida 685 vezes

Transferência de terreno de marinha para integralização de capital social gera cobrança de laudêmio

STJ decidiu que é devida a cobrança do laudêmio ao entender que a transferência de domínio útil de terreno de marinha é um ato oneroso

Fonte: STJ

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