Postado em 19 de Outubro de 2011 - 19:01 - Lida 1146 vezes

Transexual agredido por ex-companheiro é enquadrado na Lei Maria da Penha

A magistrada enquadrou o caso na Lei Maria da Penha, porque considerou o princípio da isonomia, que garante tratamento idêntico a todos, sem diferenciações e desigualdades

Fonte: TJGO

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