Postado em 19 de Novembro de 2009 - 15:33 - Lida 644 vezes

Tramitação de projeto de lei não motiva suspensão de processo judicial

A simples existência de projeto de lei em tramitação no Poder Legislativo, visando à declaração de interesse social de área para fins de desapropriação, não constitui hipótese de suspensão de processo judicial.

Fonte: STJ

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