Postado em 22 de Outubro de 2012 - 11:50 - Lida 1410 vezes

Trabalhador não pode ser obrigado a devolver pensão recebida a maior

De acordo com a decisão, sobre a verba incide o princípio da irrepetibilidade, ou da não-devolução dos alimentos, a não ser que haja má-fé de quem recebeu

Fonte: TRT da 3ª Região

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