Postado em 17 de Janeiro de 2020 - 16:33 - Lida 648 vezes

TJ/SP assegura prisão domiciliar a mãe de criança

A Decisão teve como base a lei 13.769/18, que assegura domiciliar a mães que possuem filhos menores de doze anos.

Fonte: TJSP

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