Postado em 12 de Julho de 2011 - 11:16 - Lida 621 vezes

TJSP absolve dupla por prescrição punitiva

As penas cominadas aos apelantes, para cada infração, prescrevem em quatro anos, lapso já superado entre a data da publicação da sentença e o presente julgado?, concluiu o relator

Fonte: TJSP

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