Postado em 01 de Agosto de 2011 - 12:35 - Lida 1308 vezes

TJRN veda capitalização de juros em contrato

Os desembargadores ressaltaram que é direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais quando essas se mostram abusivas ou implicam em ?onerosidade excessiva?, nos termos do artigo 6º, do CDC

Fonte: TJRN

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