Postado em 20 de Agosto de 2018 - 12:07 - Lida 985 vezes

TJRJ deve analisar embargos infringentes de acórdão proferido na vigência do CPC/73, mas publicado sob o NCPC

Embora o julgamento do recurso de apelação pelo TJRJ tenha sido realizado sob a vigência do código revogado, a publicação do acórdão ocorreu já na vigência do CPC/2015, que não prevê a possibilidade de interposição dos embargos infringentes (recurso previsto quando não há unanimidade na decisão colegiada).

Fonte: STJ

Comentários: ()

noticias/tjrj-deve-analisar-embargos-infringentes-de-acordao-proferido-na-vigencia-do-cpc-de-1973-mas-publicado-sob-o-novo-cpc

Conheça os produtos da Jurid

Software de gestão de escritórios, simplifique e ganhe produtividade.

Receba os andamentos de processos e gerencie a rotina do seu escritório de advocacia com o software jurídico Auxilium. Mais agilidade e maior produtividade!

Jurid Mais. Produtividade para o profissional do direito.

Com o nosso software jurídico você consulta Códigos Comentados, Jurisprudência selecionada, Modelos de Petições e Súmulas.

Plataforma de EAD ideal para oferecer cursos online e treinamentos.

CampLearning a plataforma de cursos de ensino à distância com acesso ao conteúdo 24 horas por dia e atividades mais atuais para o mercado de ensino a distância e cursos livres!