Postado em 03 de Novembro de 2009 - 12:40 - Lida 775 vezes

TJMT entende que sustentação de constrangimento ilegal é descabida

Os julgadores entenderam que não houve constrangimento ilegal na decisão que regrediu o regime de cumprimento de pena para o fechado, pois houve comprovação da falta grave.

Fonte: TJMT

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