Postado em 16 de Julho de 2008 - 10:50 - Lida 775 vezes
TJMT determina pagamento de adicional noturno a servidores
No entendimento de Segundo Grau, quando comprovado o não-pagamento de adicional legalmente previsto, resta patente a ofensa a direito líquido e certo. A decisão foi por unanimidade.
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