Postado em 26 de Abril de 2012 - 19:00 - Lida 702 vezes

TJMS nega indulto de pena de multa a condenado por crime hediondo

Turma decidiu que a concessão do indulto para crimes hediondos é inconstitucional, devendo apenas ser concedido no caso de penas derivadas de condenação por crime de tráfico

Fonte: TJMS

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