Postado em 20 de Maio de 2021 - 17:04 - Lida 507 vezes

TJMG mantém inexigibilidade do pagamento da taxa de incêndio solicitada pela Fecomércio MG

Tribunal não admitiu o recurso da AGE-MG, por entender que a tese não encontra guarida na jurisprudência.

Fonte: Imprensa Fecomércio MG

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