Postado em 19 de Fevereiro de 2019 - 12:06 - Lida 1549 vezes

TJDFT decide que transporte irregular de passageiros é contravenção penal e não crime

Os desembargadores declararam que o órgão competente para julgar o caso é o Juizado Especial Criminal de Ceilândia.

Fonte: TJDFT

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