Postado em 17 de Setembro de 2010 - 12:43 - Lida 584 vezes

TJ julga constitucional lei que permite escolta privada de presos

Promovida pelo MP contra a Lei Complementar Estadual n. 336/2006, que determinou a abertura de concurso para cargos de agentes prisionais encarregados da escolta de presos.

Fonte: TJSC

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