Postado em 02 de Fevereiro de 2011 - 15:05 - Lida 851 vezes

TJ julga ADIN sobre Lei que proíbe negativar usuários de serviços públicos

Lei Estadual nº 3.749/2009 proíbe a inscrição de usuários de serviços públicos em cadastros de proteção ao crédito

Fonte: TJMS

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