Postado em 11 de Setembro de 2012 - 13:00 - Lida 554 vezes

TJ concede habeas corpus a ré que já cumpria livramento condicional

De acordo com os autos, a prisão havia sido decretada em sentença condenatória sem que tivesse sido apresentada fundamentação adequada para o encerramento

Fonte: TJMS

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