TJ admite HC a pessoa jurídica mas nega trancamento de ação

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) negou habeas-corpus à empresa Orsa Celulose Papel e Embalagem S.A., embora, por maioria, tenha admitido a concessão do benefício a pessoa jurídica.

Fonte: TJGO

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