Postado em 06 de Agosto de 2012 - 12:12 - Lida 1082 vezes

Titular de cartório é responsável por exigir averbação de reserva legal

O oficial de cartório é responsável pela averbação de área de reserva legal ambiental em matrícula de imóvel, nas hipóteses de transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel rural.

Fonte: STJ

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