Postado em 18 de Maio de 2004 - 07:01 - Lida 955 vezes

Termo inicial para concessão de auxílio-acidente é a data da entrega do laudo pericial em juízo

O termo inicial para concessão de auxílio-acidente coincide com a entrega do laudo pericial em juízo, exceto nos casos de requerimento do benefício no âmbito administrativo.

Fonte: Notícias do Superior Tribunal de Justiça

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