Postado em 12 de Agosto de 2019 - 10:39 - Lida 520 vezes

Terceiro que pagou espontaneamente crédito tributário decaído não consegue reembolso

A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou reembolso para terceiro que pagou débito espontaneamente quando há havia ocorrido a decadência do crédito tributário.

Fonte: TJSP

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