Postado em 18 de Agosto de 2020 - 10:43 - Lida 532 vezes

Terceiro interessado só pode impetrar mandado de segurança contra decisão judicial se não teve a chance de recorrer

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial, por terceiro interessado, somente é admitida nos casos em que ele não teve condições de tomar ciência da decisão que o prejudicou, ficando impossibilitado de interpor o recurso cabível.

Fonte: STJ

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