Postado em 03 de Outubro de 2016 - 09:29 - Lida 878 vezes

Terceira Turma do STJ vê franquia como contrato de adesão e anula cláusula de arbitragem

É possível declarar a nulidade de cláusula de contrato de franquia nos casos em que é identificado um compromisso arbitral claramente ilegal, independentemente do estado em que se encontra o procedimento arbitral.

Fonte: STJ

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