Postado em 11 de Novembro de 2016 - 12:02 - Lida 696 vezes

Terceira Seção vai discutir revisão de tese sobre hediondez de tráfico privilegiado

O chamado tráfico privilegiado é definido no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, a Lei de Drogas, que prevê redução de pena de um sexto a dois terços nos casos de réu primário e com bons antecedentes, que não integra organização criminosa nem se dedica ao crime habitualmente.

Fonte: STJ

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